Lei n.º 13.709/2018
Seus direitos — LGPD
Como titular de dados pessoais, você tem direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos em relação aos dados tratados pelo Centro de Tecnologia e Ciências (CTC) da UERJ.
Você tem o direito de solicitar:
- Acesso aos seus dados tratados pelo CTC
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento
- Informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados
- Revogação do consentimento previamente dado
O prazo de resposta às solicitações é de até 15 dias corridos a partir do recebimento, conforme art. 19 da LGPD.
Para exercer seus direitos, utilize o formulário abaixo ou entre em contato com o Encarregado de Dados da UERJ: dpo@uerj.br.